Espaço Urbano do Porto

1821-11-17
António Coelho da freguesia de Campanhã, requereu "para pôr em linha reta" as suas moradas de casa, o aforamento, pela parte do norte, de vinte e cinco palmos, e pela parte do Nordeste, de um palmo até dois, e pela parte do poente, de oito palmos, e pela do sul, de vinte e cinco palmos. A Câmara informou que convinha no dito requerimento.

1822-05-20
O padre Vicente Ferreira de Macedo, da freguesia de Campanhã, em consequência da vistoria feita na dita freguesia a 23 de abril, obrigou-se "a que, a todo tempo que o novo alinhamento da estrada nova que se dirigia à ponte de Rio Tinto haja de progredir, não exigir ele suplicante benfeitoria alguma que o mesmo tenha feito em terreno da dita nova estrada, e a alargava gratuitamente, podendo somente então utilizar-se do terreno da estrada velha, atualmente em todo o seu uso".

1831-06-11
Em consequência do requerimento do Procurador da Cidade – no qual requeria que fossem aparadas as árvores do terreno de José de França, lavrador na Aldeia da Noeda da Freguesia de Campanhã, que dificultavam a passagem na estrada real que vai para o Douro e Minas Reais do Carvão de S. Pedro da Cova – a Câmara expediu ordem ao juiz ordinário do Couto de Campanhã para fazer as averiguações necessárias sobre este assunto.

1835-10-28
Carta do Prior e Mesários da Ordem da Trindade, pedindo a suspensão do acordo que mandava demolir um telheiro que se achava levantado no largo junto à igreja. Respondeu-se-lhe que não havia lugar a revogar a ordem.
¶ À Comissão de Recenseamento, respondeu-se que as grades para colocar as listas deviam existir na Igreja de Santo Ildefonso desde o ano passado.
¶ Por proposta do vereador Rocha Soares, foi definitivamente tomada em consideração a mudança de nomes de algumas ruas, apresentado e discutido há tempos pelo vereador Teixeira de Carvalho: "e sendo registada a proposta do vereador Magalhães Lima que requereu o adiamento deste objeto para quando estivessem presentes os vereadores Costa e Pereira, se resolveu que a Rua ou Largo do Olival se denominasse Largo dos Mártires da Pátria; a Praça da Feira do Pão, Praça dos Voluntários da Rainha; a do Mirante, do Coronel Pacheco; e a do Carvalhido, do Exército Libertador; que o campo de Santo Ovídio se chamasse Campo da Regeneração; e o da Torre da Marca, do Duque de Bragança; que a Rua de Santo Ovídio se chamasse Rua 16 de Maio; a do Reimão, desde o Jardim de S. Lázaro até o princípio da calçada que desce para a Campanhã, de 29 de Setembro; a da Boavista desde a Rua de Cedofeita para o poente, Rua 25 de Julho; a continuação da Rua do Bolhão desde a Capela das Almas, Rua de Fernandes Tomás; desde o Largo do Carvalhido até à Fonte de Cedofeita, Rua 9 de Julho; Rua Direita de Santo Ildefonso, desde o Largo do Poço das Patas até ao de Santo Ildefonso, Rua 23 de Julho; o postigo do Sol, Bateria do Postigo do Sol; o Terreiro da Alfândega, Bateria do Terreiro da Alfândega; Largo das Virtudes, Bateria das Virtudes; e o Largo da Vitória, Bateria da Vitória".

1836-04-23
Portaria remetendo o requerimento de alguns moradores da Rua do Bonfim pedindo a mudança da barreira para o ponto divisório dos concelhos de Porto e Campanhã, para a municipalidade informar, como de facto se informou.

1837-02-04
Destinou-se o dia 9 pela 1 hora da tarde, para a vistoria na Travessa de Liceiras, sobre a obra aplicada ao encanamento da água da fonte que se está construindo na Praça do Laranjal.
¶ O Presidente propôs ser indispensável que se continuasse na obra da Praça do Mercado, empregando nela alguns obreiros, para que se não dissesse que a Câmara depois de obtida a concessão do terreno nenhumas obras fazia, e para evitar o receio de que o Governo lançasse outra vez mão nele, por a Câmara lhe não dar aplicação para que o tinha pedido. Foi aprovado e resolveu-se que o Presidente combinasse com o ex-vereador António Alexandre Rodrigues de Oliveira para levar a efeito alguma obra, visto ele ter dela bastante conhecimento e apresentado esclarecimento que muito convinha aproveitarem.
¶ Deliberou-se construir no Jardim Público quatro pórticos em lugar de três, por assim convir mais ao seu aformoseamento. Também se deliberou continuar a obra do matadouro público no Monte Pedral, e que o dístico para a fonte de Santa Catarina fosse "concluída a 5 de fevereiro de 1837 / 10.º aniversário do combate na Ponte do Prado". Também se deliberou o corte de umas pequenas moradas de casas à frente da Rua de Santa Catarina, para se aformosear a cidade e, da mesma sorte, o de uma morada de casas no Largo da Batalha, que se acha fora do alinhamento e a este respeito se assentou saber-se primeiro o valor da propriedade para depois se deliberar.
¶ Vai-se dirigir circulares às juntas de paróquia de Campanhã, Foz e Lordelo, para que indiquem os melhoramentos que carecem nas suas freguesias.

1837-03-15
Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Campanhã, pedindo providências para que fossem consertadas as estradas de Valongo, e pontes. Respondeu-se que a Câmara já havia tomado este objeto em consideração, e que logo que houvesse rancho de calcetas vago para ali seria mandado.

1837-04-19
Ofício da Junta de Paróquia de Campanhã, participando que o Dr. Francisco Luís Correia estava fazendo uma obra em terreno público no sítio de Luzares, em manifesto prejuízo do público.
¶ Ofício do mestre de obras públicas Joaquim da Costa Sampaio Lima, "participando haver falecido seu tio", o arquiteto da Cidade Joaquim da Costa Lima Sampaio. Nomeou-se para novo arquiteto o sobrinho. E como ficava vago um dos lugares de mestre das obras públicas, em consequência da nomeação, designou-se Manuel Francisco dos Santos para mestre das obras públicas, participando-se ao arquiteto nomeado a sua nomeação e a do novo mestre das obras públicas, para que lhe designe as obras que ficam debaixo da sua inspeção.

1837-04-29
Ofício do diretor Interino da Barra do Porto, participando não convir a conservação da lingueta de pau no Cais da Ribeira, que foi construída para o desembarque de Suas Majestades quando vieram a esta cidade, e que tinha destinado demoli-la no dia 1 de maio, para o que a Câmara mandaria tomar conta das madeiras que lhe pertencessem e ao mesmo tempo enviasse um escolta da Guarda Municipal para coadjuvar naquela demolição e evitar algumas ocorrências contra os barqueiros. Respondeu-se que a Câmara não tomava parte alguma na demolição.
¶ Ofício de António José Dias Guimarães, remetendo os desenhos para o monumento de D. Pedro, que de Lisboa lhe havia enviado Francisco Laez. Ordenou-se que se acusasse a receção deste ofício e se avisasse ao dito Laez a receção dos desenhos, e que a Câmara tomará na devida consideração "os motivos expendidos em sua representação".
¶ Foi presente um ofício da comissão da Associação Comercial, expondo os motivos porque pedia a conservação da capela-mor de S. Francisco no alinhamento da Rua Ferreira Borges. Em consequência, destinou-se o dia 1 de maio para uma vistoria naquele sítio, pelas 5 horas da tarde, precedendo aviso aos mestres das obras públicas e arquiteto.
¶ Destinou-se o dia 5 para uma vistoria na freguesia de Campanhã sobre a parede que anda construindo o médico Francisco Luís Correia.
¶ Foi presente um ofício do administrador da Iluminação Pública, remetendo por cópia o ofício do Governador Militar que mandava dissolver a Companhia da Iluminação: deliberou-se que se oficiasse ao mesmo Governador para que, entretanto, suspendesse a dissolução enquanto a Câmara representava ao Governo a semelhante respeito.

1839-02-06
Ofício da Junta de Paróquia de Campanhã, solicitando o conserto da fonte na estrada próxima à Capela do senhor de Bonfim.
¶ Tomou-se a seguinte deliberação: que se indeferisse o requerimento dos inquilinos da Praça do Anjo que pretendiam janelas sobre os telhados e bandeiras nas portas, sendo de voto contrário o vereador Oliveira.
¶ O vereador fiscal fez as seguintes propostas: que se mandasse construir num ou mais locais da cidade condutores ou para-raios e que se mandasse levantar a planta do pavimento e alinhamento da Rua de D. Pedro. Ambas foram aprovadas como de primeira necessidade e autorizou-se o vereador fiscal para proceder ao orçamento da despesa da primeira.

1840-02-19
Ofício do Presidente da Junta de Paróquia da Sé remetendo o requerimento da mesma Junta, em que pedia o estabelecimento de uma feira de hortaliça no local das escadas das freiras de S. Bento. Deliberou-se responder que não tinha lugar o pedido, até porque, tendo vários moradores próximos àquele local requerido o mesmo, fora desatendido o seu requerimento, e, interpondo recurso para o Conselho de Distrito, não obtiveram provimento.
¶ Sobre o cumprimento do acórdão do Conselho de Distrito, nos autos de recurso dos moradores de Campanhã, que pretendiam fazer os enterramentos onde até agora os fizeram, deliberou-se, depois de alguma discussão, que se cumprisse o acórdão, oficiando-se à Junta de Paróquia para, dentro do prazo de dois meses formarem um cemitério, e que logo que hajam contratado a compra do terreno o façam saber à Câmara para aprovação do local, segundo as circunstâncias fixadas na lei. Os vereadores Vieira Pinto e Ribeiro Pereira foram de voto contrário ao cumprimento do acórdão do Conselho de Distrito sobre o cemitério da freguesia de Campanhã.
¶ Deliberou-se colocar alguns lampiões na Rua 29 de Setembro, por serem ali necessários.

1840-02-26
Ofício da Administração Geral, remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 19 do corrente, para a Câmara mandar apresentar à Comissão Administrativa da Alfândega o arquiteto e mestre das obras públicas, de modo a planear um orçamento para um novo edifício de Alfândega.
¶ Ofício da Junta de Paróquia da Foz, pedindo providências sobre obras naquela freguesia.
¶ Ofício da Junta de Campanhã, enviando por cópia a designação do terreno para cemitério da freguesia, que seria o local dentro dos passais do Reitor. Deliberou-se responder que a Junta não podia apossar-se desse local, por serem bens nacionais, devendo impetrá-lo primeiramente ao Governo, ou preferivelmente escolher outro local.
¶ Que se oficiasse ao administrador geral para dar as providências sobre os entulhos amontoados na Praça da Ribeira, por causa das obras ali começadas para a empresa da Ponte Pênsil.

1840-04-08
Ofício do Presidente da Junta de Paróquia da Sé, representando contra o estado ruinoso em que se achava a propriedade n.º 32 e 33 sita na Rua de S. Sebastião. Deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito para tomar as informações necessárias a este respeito.
¶ Ofício da Junta de Paróquia de Campanhã, pedindo se lhe prorrogue por mais algum tempo o prazo que lhe fora designado para a formação do cemitério naquela paróquia: concedeu-se o prazo de mais dois meses.
¶ Do diretor do Museu Portuense, pedindo o pagamento da quantia de 80$000 réis que a Câmara arbitrou para as despesas do mesmo museu. Mandou-se pagar.

1840-07-11
Ofício do juiz eleito de Lordelo, dando parte de se haver tapado um caminho por onde o público transitava.
¶ Outro do mesmo juiz, dando as informações que se lhe pediram em ofício de 6 do corrente, participando que o caminho que se havia tapado atravessava a propriedade do particular que a tapou. Deliberou-se, em consequência deste informe, que a Câmara nada tinha a fazer, porque sendo este objeto meramente local e que só interessava aos moradores da freguesia, deviam eles usar dos meios judiciários que julgassem convenientes.
¶ Oficiou-se à Câmara de Gondomar para declarar se concorria ou não com alguns meios para os reparos da ponte lançada entre a freguesia de Campanhã e a de Valbom.

1841-02-17
Ofício do Regedor da Paróquia de Campanhã, participando haver-se aluído um grande pedaço da Barreira aonde se achava construída parte da Bateria do Bonfim, bem como de se achar em estado de ruína o muro ou paredão que sustenta o terraço da Capela do senhor do Bonfim. Deliberou-se autorizar-se o vereador fiscal para dar as providências necessárias.
¶ O vereador fiscal propôs que se mandasse colocar "condutores para-raios" em diferentes sítios da cidade, "o que se fazia muito necessário, por ser geralmente reclamado, e muito principalmente depois dos estragos acontecidos nos últimos dias num dos principais edifícios da cidade". A Câmara aprovou unanimemente a proposta, incumbindo-se o vereador Vieira Pinto de mandar vir de Inglaterra as platinas. Igualmente deliberou a Câmara que se nomeasse uma comissão, para promover uma subscrição destinada a tal fim, sendo nomeados os vereadores Figueira, Silva Guimarães e Vieira Pinto.

1845-04-09
Deliberou-se proceder-se a vistoria no dia 14 do corrente, na obra de José Joaquim Gonçalves Lima, no Lugar da Formiga, freguesia de Campanhã, e também sobre a água que António Ferreira Pinto Basto propusera ofertar ao público para se fazer uma fonte na Praça das Flores, freguesia do Bonfim, fazendo-se as intimações necessárias a tal fim.

1846-04-07
Sessão para se acordar sobre a fixação dos limites da cidade, para os efeitos designados no artigo 34 do Regulamento de 20 de dezembro último, "acordando-se que as freguesias de Campanhã, Paranhos, Lordelo e Foz eram consideradas freguesias rurais e todas as demais do Concelho como cidade propriamente dita", e que desta sorte estavam fixados os limites delas.

1852-09-17
Do juiz eleito da Freguesia de Campanhã participando que dera cumprimento ao ofício de 11 do corrente para se efetuar o embargo na obra que António Pinto andava fazendo no sítio do Ilhéu.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Lordelo do Ouro dando conta de ter verificado embargo na obra que João António Lopes andava construindo no lugar da Mouteira por não apresentar licença desta Câmara.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do andamento do processo de expropriação das casas da Rua da Restauração.

1854-11-02
Ofício transmitindo o processo de recurso interposto desta Câmara por Emídio José de Almeida para se dar cumprimento ao acórdão do Conselho de Distrito exarado no mesmo processo; deliberou-se que a Junta das Obras da Cidade satisfizesse ao determinado no mesmo acordo apresentando o plano de alinhamento da Rua da Bainharia para subir ao mesmo conselho.
¶ Ofício do mesmo participando que o Conselho de Distrito deferira à representação desta Câmara de 10 do corrente concedendo a autorização pedida para serem levadas a efeito as expropriações dos prédios e terrenos constantes da relação que se lhe enviara, entendendo-se que tal autorização não abrangia outras quaisquer despesas relativas à exploração de minas para aumento do manancial de água de Paranhos, porque para isso era preciso ser concedida uma autorização especial; resolveu-se que à Junta das Obras da Cidade passasse a examinar o terreno e a formar o plano das obras da exploração das minas, e mais obras a fazer para aumento do manancial de água de Paranhos, e tudo acompanhado do respetivo orçamento de despesa que com tais obras se tenham de fazer, devendo também em satisfação ao mesmo ofício remeter-se ao conselho uma cópia da planta das expropriações e da relação dos prédios a expropriar para ficar no arquivo do dito conselho.
¶ Por proposta do vereador Navarro foi resolvido que na causa de embargo da obra da Praça da Batalha, intentada por Joaquim Torquato Alvares Ribeiro se prestasse fiança para a continuação da obra, ficando para este efeito autorizado o vereador Navarro, deliberando-se por esta altura que se concluísse desde já a obra do lado do Largo de Santo Ildefonso e em frente das casas do embargante.
¶ O vereador Navarro disse que constando que alguns proprietários e lavradores da freguesia de Campanhã se prestavam a dar pedra e a conduzi-la em seus carros para o conserto de alguns caminhos naquela freguesia como no sítio do Padrão e outros, uma vez que fossem mandados alguns operários para aquelas localidades, propunha por isso que fosse atendida esta pretensão pela conveniência que resultava ao Município de se aproveitar tal oferta, até mesmo porque era necessário deferir às reclamações das freguesias rurais que faziam parte do concelho e portanto fossem fornecidos seis operários pedreiros para trabalharem nas obras que se fizessem precisas nos caminhos da dita freguesia. Foi aprovada.

1856-06-30
Ofício do governador civil dando conta de haver convocado o Conselho Facultativo para deliberarem sobre o conteúdo no ofício desta Câmara de 12 deste mês e que fora de parecer que os Hospitais das Águas Férreas e o da Quinta Amarela fossem conservados até ao mês de outubro por ainda existir neste Reino o flagelo da cólera mórbus; respondeu-se que a Câmara julgava judiciosa a deliberação tomada mas desejava ser aliviada do pagamento dos alugueres que as circunstâncias do cofre não permitiam satisfazer.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito resolvera em sessão de 26 deste mês que para a definitiva decisão sobre as expropriações necessárias para o novo alinhamento da Rua das Oliveiras, segundo a planta já aprovada era preciso que a Câmara exigisse: 1.º que António Joaquim Gomes Braga assinasse o termo de livre consentimento da expropriação de todo o seu prédio da Rua do Moinho de Vento pela indemnização de 624$000 réis; 2.º que o visconde da Trindade ratifique também por termo por ele assinado o oferecimento de dar aquela quantia para pagamento da mencionada indemnização e de ceder gratuitamente dos terrenos que lhe pertenciam e que tinham de ser expropriados para se levar a efeito o referido alinhamento.
¶ Ofício do bispo da Diocese em resposta ao de 26 deste mês declarando que na segunda-feira às 10h da manhã e em todos os seguintes dias até ao dia 8 de julho teria prontos os documentos relativos à Quinta do Prado e Seminário de Santo António para serem examinados pela Comissão nomeada por esta Câmara para fazer o dito exame.
¶ Da Junta de Paróquia de S. Nicolau representado para que às regateiras a quem fora permitido estacionarem-se no antigo local do Cais da Ribeira não fosse consentido levantarem barracas, sendo o mercado volante e somente permitido até à hora que a Câmara julgasse conveniente, devendo além disto ser a concessão extensiva às mais regateiras que tinham o mesmo tráfico e às lavradeiras e pessoas que costumam concorrer a tais mercados.
¶ Do secretário da Irmandade de Nossa Senhora do Terço e Caridade pedindo que se mandassem limpar as ruas do trânsito por onde tinha de passar a Procissão no dia 29 deste mês, e bem assim pedindo que fossem mandados tirar os candeeiros antigos da Rua de Cima da Vila que estorvavam a passagem dos andores; o Presidente declarou ter dado as necessárias ordens para a limpeza e que quanto aos candeeiros concordara com Araújo Lobo para ser atendido o pedido.
¶ Resolveu-se que se efetuasse a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal da Casa dos Paços do Concelho com frente para a Rua dos Três Reis Magos, impetrando-se prévia autorização do Conselho de Distrito para esta mudança, acompanhando-se este pedido com os competentes orçamentos de despesa da remoção e encanamento de águas.
¶ Acordou-se em se mandar fazer 10 bancos de ferro novos para a Praça de D. Pedro ficando incumbido o vereador fiscal para os ajustar pelo menor preço possível.
¶ Deliberou-se que se oficiasse às Juntas de paróquia de Campanhã, Paranhos e Foz para indicarem os caminhos que naquelas freguesias careciam de ser reparados e que se lhes fizesse ver que sendo diminutos os meios que a Câmara tinha de empregar para esse fim carecia de saber se podia contar com alguma coadjuvação da parte dos paroquianos quanto a trabalhos braçais e serviço de bois e carro para condução dos materiais para tudo ser tomado em consideração pela Câmara.
¶ Resolveu-se prestarem-se ao governador civil os esclarecimentos por ele pedidos em ofício de 7 de junho relativos à expropriação de vários prédios que a Câmara pretendia demolir para alargar a Rua da Alegria até à calçada das Fontainhas, declarando-se nesses esclarecimentos que a Câmara entendia não dever prescindir da planta aprovada, única que mereceria a pena de se fazer o sacrifício das expropriações, e que o plano indicado pelo conselheiro diretor das Obras Públicas tinha todos os inconvenientes aprovados pela Câmara sem nenhum das suas vantagens, acrescentando-se-lhe o mais que fosse conveniente em harmonia com a exposição do arquiteto.

1856-07-24
Ofício do governador civil participando que o Conselho de Distrito em sessão de 17 do corrente deliberara que para resolver com o devido conhecimento sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 11 deste mês para a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para a Rua dos Três Reis Magos carecia lhe fosse presente a planta da nova obra do referido tanque; deliberou-se que o arquiteto levantasse a planta para ser imediatamente remetida.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que em resultado da vistoria a que se procedeu no dia 21 do corrente se reservasse na obra a fazer na Praça do Campo Lindo alguma quantia para se fazerem alguns reparos no caminho que se dirige da estrada de Guimarães até Lamas e concluindo por pedir que se evite o abuso de se lançar entulho na antiga estrada de Guimarães que a torna intransitável, podendo ser lançados no lugar do Vale ao pé do Campo de Custódio Alves, em uma baixa que ali há; deliberou-se responder que a Junta devia tratar de formar o orçamento das obras a fazer, tendo em consideração o oferecimento dos lavradores na condução gratuita da pedra, e indicando qual o empreiteiro que se compromete a fazer as obras pelo menor preço, tendo em vista que a quantia a despender em obras naquela freguesia era a de 330$000 réis e que quanto aos entulhos seriam dadas ordens precisas ao diretor dos zeladores para evitar que continuem a ser lançados no sítio que se apontava.
¶ Do coadjutor presidente interino da Junta de Paróquia de Campanhã em resposta ao ofício de 1.º do corrente apontando as localidades aonde se tornavam precisos alguns reparos; deliberou-se que sendo de reconhecida necessidade e utilidade pública o construir-se uma ponte no lugar do Campo naquela freguesia para facilitar a passagem naquele sítio se levantasse uma planta da obra a fazer e se fizesse o orçamento da despesa.
¶ Do comandante geral da Guarda Municipal reclamando contra a localidade da barraca da estação da guarda da Praça do Bolhão, que achando-se unida às latrinas públicas e cano público não podiam as praças permanecer no seu posto tanto de dia como de noite em consequência do insuportável cheiro que sofriam; o vereador fiscal deu conta de haver mandado proceder à limpeza das ditas latrinas e cano para evitar exalações fétidas, estando por enquanto prevenido o inconveniente apontado; respondeu-se que já se achava feita a limpeza das latrinas e cano a qual seria repetida todas as vezes que necessário fosse.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em resposta ao ofício de 18 do corrente, que desejando nestes dois meses dar o maior desenvolvimento aos trabalhos da canalização os dividiram por diversos empreiteiros a quem fora recomendada a maior brevidade e perfeição no calcetamento das ruas, tendo resolvido não liquidar conta alguma com eles sem que os trabalhos das calçadas estejam à vontade da Câmara; respondeu-se que era preciso evitar o clamor geral contra o levantamento de grande número de calçadas, que se não abrissem mais obras e que se desse impulso às que estão abertas para de pronto se concluírem.
¶ Outro dos mesmos respondendo ao ofício de 18 deste mês que quando fora levantada a planta para a Fábrica, oficinas e armazéns para a iluminação em Lordelo do Ouro fora pelo empresário Hardy Hislop requerida a expropriação dos terrenos compreendidos nessa planta, e no processo responderam os diferentes proprietários e entre eles a Câmara, e portanto não podia o indicado terreno em que se achava o rio de lavar deixar de ser compreendido na dita expropriação a fim de ser ocupado para obras indispensáveis da iluminação; respondeu-se que da resposta dada pela Câmara no processo não se depreendia que o terreno público ocupado com o rio de lavar fosse compreendido nos terrenos a expropriar, o que somente podia ser verificado à face da planta; mas ainda quando compreendido fosse não se deduzia da resposta da Câmara que o consentimento para a expropriação e cedência do terreno fosse gratuita e portanto devia subsistir a reclamação desta Câmara constante daquele ofício de 18 do corrente.

1856-09-11
Ofício do governador civil pedindo que se expedissem ordens para que fosse desentupido o aqueduto junto da Fonte da Colher que conduz as imundices do Hospital Real de Santo António, ao qual se atribuía como foco de infeção uma das causas das moléstia que tem grassado em Miragaia; respondeu-se que já se haviam dado as providências necessárias para a limpeza.
¶ Ofício do governador civil transmitindo que o regulamento para serviço dos carros e caleches de condução para a Foz fora aprovado por Conselho de Distrito; mandou-se fazer público por editais.
¶ Da Companhia Portuense de Iluminação a Gás declarando que para poder satisfazer ao que lhe fora recomendado em ofício de 4 do corrente seria conveniente que primeiro fossem mandadas examinar as águas das Fontes de S. Domingos e Congostas pelo fiscal científico da iluminação; deliberou-se oficiar-se ao dito fiscal para proceder ao exame da dita água acompanhado de peritos competentes.
¶ Resolveu-se que se não permitisse dentro do quartel do corpo da Guarda Municipal candeeiro algum de luz tanto de gás como de azeite, em razão de que sendo a iluminação de sua natureza pública não podia a Câmara sem grave censura e responsabilidade consentir que se colocassem e fornecessem de luz os candeeiros da mesma iluminação em prédios alguns contra a expressa instituição da mesma iluminação e de que não resultasse benefício para o público em geral.
¶ Oficiou ao governador civil fazendo-lhe constar que já se achavam efetuados os arrendamentos das casas das Quintas Amarela e Águas Férreas, mas que não se achando a despesa destes alugueres consignada no orçamento geral do Município era mester que para ela ser realizada fosse previamente autorizada pelo Conselho de Distrito.
¶ Deliberou-se que se interpusesse recurso para o Conselho de Estado do Acórdão do Conselho de Distrito que negou à Câmara autorização para a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para o terreno do quintal dos paços do Concelho em frente da Rua dos Três Reis Magos.
¶ Constando que o proprietário de uma fábrica de aguardente Francisco Monteverde pretendia estabelecer de novo esta fábrica de destilação na Rua da Duquesa de Bragança, a qual há pouco tempo fora proibida por haver prejudicado consideravelmente a nascente da água do manancial situado entre a dita rua e a Rua Firmeza, e cujo novo estabelecimento havia promovido pela administração do 1.º bairro, como se evidenciava pelo edital publicado por esta repartição, foi resolvido que se tentassem os meios de oposição ao estabelecimento da dita fábrica nos termos do decreto de 27 de agosto de 1855 por se darem as mesmas circunstâncias que em tempo motivaram a proibição da referida fábrica.
¶ Autorizou-se o vereador Araújo Lobo para contratar a fatura da obra de uma ponte projetada na freguesia de Campanhã, que não fora arrematada por não haver lançador até à quantia de 260$000 réis e bem assim autorizado a despender em obras de urgência naquela freguesia até à quantia de 72$000 réis perfazendo tudo a quantia de 332$000 aplicada em orçamento para obras na mesma freguesia.

1857-08-20
Ofício do governador civil pedindo esclarecimentos 1.º quanto ao título porque os donos das barracas junto ao muro da cerca das extintas Carmelitas na Praça do Correio as possuíam; 2.º se houvera algum convénio entre a Câmara e as ditas religiosas para os donos das barracas se apropriarem do dito muro; 3.º se a Câmara havia cedido as vertentes da fonte próximas às ditas religiosas e se fora gratuitamente; 4.º se o extinto convento tinha algumas penas de água e quantas, e se era de mina própria ou do Município; deliberou-se que se satisfizesse a estes esclarecimentos pelo que constasse do arquivo, e que no ofício de resposta se fizesse sentir ao governador civil que parecendo serem os esclarecimentos pedidos tendentes à realização da venda do referido convento e cerca, a ninguém devia o convento cedê-lo a não ser à Câmara, não só porque muitas e repetidas vezes o havia solicitado para ali estabelecer um mercado de cereais em representações dirigidas já ao Governo, já ao Corpo Legislativo, mas também porque não podendo efetuar-se edificação alguma pelo lado da Praça de Santa Teresa aonde se achava a testada ocupada pelo chafariz e tanque público, assim como pelo lado da Praça do Correio por se acharem na testada do muro edificadas as barracas em terreno público e de que a Câmara recebia rendimentos desde muitos anos, era por isso de muita conveniência que no casa de venda do dito convento e cerca fosse preferida a Câmara que satisfaria o seu valor em prestações segundo as forças do cofre do Município.
¶ Ofício do mesmo solicitando a concorrência da Câmara a uma vistoria no dia 19 do corrente pelas 5h da tarde para se proceder ao melhor alinhamento do edifício do extinto convento das Carmelitas; foi satisfeito.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Paranhos remetendo o auto de embargo a que procedera na obra de António José Bento em virtude do ofício de 8 do corrente.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito acusando a receção do ofício de 13 do corrente e declarando que com quanto reconhecesse a urgente necessidade de se prover de remédio ao que a Câmara solicitava não tinha contudo autoridade nem meios para mandar proceder a semelhante obra, entretanto que remeteria o ofício desta Câmara ao Ministério das Obras Públicas a faria sentir a conveniência da medida proposta, ponderando mais que projetando estabelecer-se uma barreira em Massarelos sobre objetos de luxo para se fazer a obra do cais ao longo do rio, ainda não poderá conseguir mas nem por isso desistia do seu intento; e finalmente lembrava a vantagem de um caminho de ferro pela estrada marginal até à foz, ainda que fosse a cavalos e a conveniência de tomar a Câmara a iniciativa deste negócio.
¶ Aprovou-se a planta da construção de uma ponte e alargamento de uma estrada na freguesia de Campanhã, lugar do Campo por se reconhecer que era de urgente necessidade a construção da referida ponte em atenção à completa ruína em que se achava o antigo pontilhão, e a que era de absoluta necessidade estabelecer a passagem pública naquele sítio, o que não podia conseguir-se em ocasião de enchentes do regato, para o público se não ver na posição de passar em barcos e privados de conduzir seus gados para a outra margem, e finalmente pela precisão que havia de se estabelecer um caminho que facilite a administração dos sacramentos aos enfermos naquela freguesia, todavia como para se conseguir isto era preciso também o rasgamento dos caminhos que conduzem à mesma ponte, que é mester serem mais levantados em seus pavimentos para se subtraírem à ação das enchentes e ofereçam a comodidade à constante viação pública naquele sítio, por isso se mandou levantar a planta de uma e outra obra, a qual devia ser submetida à aprovação do Conselho de Distrito para resolver sobre a sua aprovação e ser a obra levada a efeito logo que a Câmara esteja para esse fim habilitada com os meios precisos.

1857-11-26
Ofício do governador civil enviando a planta relativa ao projeto da continuação da Rua de S. Vítor desde a Praça da Alegria até ao Jardim de S. Lázaro aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 19 do corrente e declarando que quanto às plantas concernentes aos projetos da estrada desde o ângulo do Seminário até ao Cais do Douro, e da construção de uma ponte no lugar do campo freguesia de Campanhã o Conselho resolvera ouvir o parecer do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito para, com conhecimento de causa poder tomar uma deliberação.
¶ Do administrador do 3.º Bairro remetendo ofício que lhe dirigira o regedor de paróquia da Foz no qual representava contra a tiragem e baldeação de estrumes a hora do dia na dita freguesia; ficou tomado em consideração e oportunamente se resolveria sobre a conveniência da reforma ou revogação da respetiva postura.
¶ Da abadessa do Convento de Santa Clara participando ter aquele mosteiro contratado com o cidadão António da Silva Moreira a venda de quatro penas de água a preço de 450$000 cada uma, da parte da água que para o mesmo mosteiro se tinha reservado no contrato celebrado entre o convento e a Câmara, e que em virtude do mesmo contrato houvesse a Câmara de resolver se optava pela dita compra para que do contrário pudesse o mosteiro realizar a venda das mesmas quatro penas ao dito cidadão; deliberou-se responder que a Câmara não optava pela dita compra.
¶ Foi aprovada nesta vereação a planta de alinhamento da Rua da Alegria a desembocar na Rua 23 de Julho compreendendo para este efeito o corte e expropriação dos prédios designados com os algarismos 1 a 6, deliberando-se que a mesma planta fosse submetida à aprovação do tribunal do Conselho de Distrito.

1858-04-03
A Junta de Paróquia de Campanhã queixa-se de um regueirão mandado romper no caminho público, junto à ponte no Lugar do Campo, que uma tal Maria Ferreira, viúva, tinha feito e prejudicava o trânsito.
¶ A Junta de Paróquia da Foz pede para se retirar uns piões na esquina de uma casa, porque estorvavam a passagem dos carros que recolhiam as imundícies.
¶ Também se pede, pela Junta de Paróquia da Foz, que na Foz não se mantivesse uma postura, que permitia baldear e carregar estrumes de dia, entre 30 de novembro e 30 de junho, porque não se deveria ceder aos interesses de alguns lavradores que havia na freguesia, pois isso prejudicava a salubridade pública.

1858-04-28
A Câmara Municipal do Porto decidiu que cederia a água, para venda juntamente com o existente Hospital das Entrevadas, conquanto a Misericórdia cedesse à Câmara do Porto o adro e capela de Santo André, para se levar por diante o projeto a abertura da rua no seguimento da Rua da Alegria até à Rua das Fontainhas, prescindido a Câmara de abrir a rua desde Santo Ildefonso a S. Lázaro. Alegava a Câmara que a Misericórdia não precisava da Capela de Santo André e que, vendendo a Misericórdia o hospital, com o projeto da Câmara de depois demolir para abrir a tal rua, não conseguiria obter grande rendimento, porque os prédios que se iriam erguer à face da nova rua ficariam oblíquos e os licitantes iriam licitar por muito menos. A Câmara já tinha assumido que iria rebaixar a rua em frente ao Hospital de Santo António, e isso só beneficiava a Misericórdia, pelo que achava que a Misericórdia não tinha outra solução senão alinhar com a ideia da Câmara. O rebaixe era para que a Misericórdia pudesse formar a escadaria em frente do hospital e como a obra estava orçada em 600$000, a Câmara achava que metade devia ser paga pela Misericórdia. Viria a ser aprovado pela Misericórdia, e, quanto ao Hospital das Entrevadas, a Câmara do Porto manteve que daria uma pena de água para o novo Hospital das Entrevadas, tirada do aqueduto público.
¶ Aprovada a planta para a abertura e alinhamento de uma nova estrada no Lugar do Campo, Campanhã, para ser submetida à aprovação do Conselho do Distrito. "Para ser levada a efeito a dita estrada e alinhamento contratou a Câmara com João Ferreira Gordinho, dono da casa e campo por onde tem de romper-se a estrada, indemnizá-lo com a quantia de cento e vinte mil réis, cedendo-lhe a Câmara o termo do atual caminho público, designado na planta com as letras C O Q, a porção de terreno público marcado na mesma planta com as letras R P, e finalmente obrigando-se a fazer as paredes de vedação entre os pontos C D até ao nível a que a nova estrada tem de subir da maior elevação dada ao leito da ponte, ficando o proprietário sujeito a entulhar e vedar à sua custa todo o terreno indicado na planta com as letras O P. Pelo que pertence à proprietária Maria Ferreira, viúva, "contratou a Câmara com ela em lhe expropriar a porção de terreno que na referida planta se acha banhado de amarelo e que se estende desde A a B recebendo a proprietária em compensação a porção de terreno público designado na mencionada Planta com as letras EAFF, com o qual ela se da por satisfeita em remuneração do terreno que perde, obrigando-se a Câmara a fazer-lhe a vedação do terreno a que a estrada tem de subir por efeito da maior elevação dada ao leito da Ponte. E como para a realização da expropriação e vedação do terreno a João Ferreira Gordinho a Câmara esteja suficientemente habilitada com os meios necessários no orçamento do atual ano económico, no qual se acha incluída a quantia de 300$000 para obras na freguesia de Campanhã, e não possa contudo ultimar o contrato estipulado com os expropriandos, foi resolvido que não só fosse submetida a dita planta à aprovação do Conselho do Distrito, mas também o orçamento da importância das expropriações e obras a fazer, junto com um extrato em duplicado da presente ata para o mesmo Tribunal resolveu acerca da sua aprovação".

1861-04-18
"Havendo o diretor das Obras Públicas dado conta dos inconvenientes ocorridos no Largo do Carregal por causa de um aterro mandado fazer pelo mesário da Misericórdia e que prejudicava o lajeado que ali se preparava para as obras da nova Alfândega, e pedindo que no dia 16 deste mês se mandasse comparecer naquele sítio um mestre de obras para junto com ele e o mordomo das obras da Santa Casa se designar o local em que tinha de lavrar-se o dito lajeado, concluindo por que se tinham feito avisos ao empreiteiro para retirar o lajeado e perguntava se tais avisos tinham dimanado desta Câmara: o senhor Presidente disse que tinha ordenado ao mestre Nogueira para no dia 16 comparecer no sítio indicado pelo dito diretor, respondendo ao referido ofício em que declarava por ordem da Câmara nenhuns avisos tinham sido feitos ao empreiteiro".
¶ "Tendo vários moradores do lugar de Campanhã de Baixo, de freguesia de Campanhã, apresentado à Câmara nos fins do ano próximo passado uma exposição em que alegavam a necessidade que havia de se formar naquele sítio uma fonte pública para uso dos moradores, por não terem eles recurso algum para proverem-se de água para os seus usos domésticos, e pediam que esta Câmara mandasse construir a dita fonte e tanque, para, que os mesmos habitantes ofereciam a água necessária e por eles comprada por escritura pública a Narciso José Alves Machado, dono do campo chamado da Vessadinha, sito no dito Lugar de Campanhã de Baixo, e em cujo campo a referida água tinha a sua nascente, e oferecendo-se também os mesmos requerentes a construir à sua custa a fonte e tanque, sem que o Município tivesse a despender quantia alguma com a aquisição da água da fonte e tanque, que tudo ficava de futuro sendo propriedade municipal, reservadas, contudo, as vertentes do dito tanque para um dos signatários que se prestava a concorrer com maior donativo; e tendo a Câmara resolvido aceitar o oferecimento dos suplicantes, que foi reduzido a termo, foi necessário proceder-se às precisas diligências sobre o modo mais conveniente de se levar a efeito esta obra, levantando-se um pequeno plano do projeto da dita fonte e fazendo-se os orçamentos respetivos, em resultado do que, havendo-se verificado que não tendo a Câmara a despender quantia alguma com a água, obra do tanque da fonte, servidão de terrenos por onde tem de passar o encanamento e terreno para a colocação da fonte porque a tudo se prontificavam os signatários, e somente tinha a fazer a despesa do encanamento e mais obras para resguardar a água e pô-la a coberto de qualquer subtração, a qual, segundo o orçamento dos peritos, importaria na quantia de 910$760 réis, acontece que um dos requerentes João de Sousa Brito se oferece a fazer toda a obra à sua custa, compreendendo mesmo a construção do tanque, e fazer nele correr a água uma vez que recebesse desta Câmara a quantia de 300$000 réis e as quantias de donativos com que alguns cidadãos subscreveram, e como a Câmara reconheça ser de grande utilidade e conveniência pública, formar-se uma fonte naquele local para uso dos moradores, por não haver ali nenhuma, e que convém aproveitar em benefício público o oferecimento, que lhe é feito, e igualmente que é de vantagem para o Município o comprometimento a que se obriga um dos requerentes, pois que por ele a Câmara economiza duas terças partes da despesa da obra do encanamento arbitrado pelos peritos: foi deliberado que se aceitasse o dito oferecimento e a obrigação para ser paga a dita importância de 300$000 réis pela verba aplicada no orçamento do próximo futuro ano económico para encanamentos de águas e fontes públicas, e quando baixe aprovado e comece a vigorar o mesmo orçamento, porém como esta deliberação não possa produzir os desvios e legais efeitos sem aprovação do tribunal do Conselho do Distrito, resolveram outrossim que se solicitasse a competente autorização para se conseguir tão importante melhoramento".

1863-04-30
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil de que o Conselho do Distrito havia aprovado a planta e respetiva expropriação para a construção de uma praça entre as ruas da Torrinha, Paz, e Piedade, e de que igualmente fora autorizada a venda de um terreno público sito em Campanhã, arrematado por José Gonçalves de Azevedo Júnior: inteirada".
¶ "A pedido do diretor das Obras Públicas concedeu-se-lhe licença para ocupar parte do mercado de peixe nos Guindais com materiais destinados para a construção do cais, recomendando-se-lhe que, atenta a pequenez do dito mercado, ficasse obstruído o menos que fosse possível".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado deu-se ordem à Junta das Obras Municipais para levantar a planta do alinhamento e abertura da Rua Formosa a comunicar com a Rua de D. Pedro no sítio da Cancela Velha, ou aonde achar mais conveniente, procedendo igualmente ao orçamento do custo da obra a fazer compreendendo as expropriações".
¶ "Ordenou-se ao mestre José Luís Nogueira que debaixo da sua imediata responsabilidade fiscalizasse a obra da Rua da Alegria, e ao mestre António Lopes Ferreira a obra da Rua de Malmerendas".
¶ Requerimento de António Miguel Garcia e outros, ponderando que para haverem de construir seis moradas de casas na Rua dos Bragas, precisavam que se lhes demarcasse o nivelamento que tem a seguir, por isso que lhes constava estar em projeto o rebaixe do pavimento daquela rua, e tendo a Câmara procedido a vistoria conjuntamente com a Junta das Obras da cidade, e vendo-se as dificuldades que oferecia o rebaixe em consequência de passar ali o aqueduto para a condução das águas para diversas fontes da cidade, e demandando esse rebaixe pelo orçamento que se fez, mais de quatro contos de réis, foi ordenado à Junta das Obras que marcasse aos requerentes o melhor nivelamento que fosse possível em relação ao estado atual da rua com os melhoramentos que sejam compatíveis sem grande despesa".

1864-02-13
Ofício do general da Divisão "participando que tendo mandado proceder a um conselho em todos os corpos da guarnição desta cidade a fim de indagar se alguma das sentinelas do monumento da Batalha tinha presenciado quem tentara danificar o arvoredo daquela praça, nenhuma das sentinelas observara tal ato de vandalismo: inteirada".
¶ Ofício do administrador do 1.º. Bairro, "participando que tinha dado ordem ao regedor da freguesia de Campanhã para coadjuvar a Polícia Municipal naquela freguesia, e evitar que os carros ali transitem, chiando de modo que incomodam os moradores: o senhor Presidente deu conta de se ter já efetuado uma diligência com auxílio da Guarda Municipal, tendo sido multados 11 carreteiros".
¶ "Tendo-se conformado a Câmara com a planta da Rua da Boavista a entroncar com a estrada de Vila do Conde e Póvoa de Varzim no Carvalhido, a que se refere o ofício da direção das obras públicas de 16 de outubro do ano próximo passado, resolveu-se que fosse encarregado o arquiteto Pedro de Oliveira para com a maior urgência no prazo de oito dias apresentar o orçamento das expropriações para a abertura da mencionada rua, vedações e fornecimento de guias para a calçada de empedrado, fazendo também em separado o orçamento do empedramento da mesma rua".
¶ "Aprovou-se igualmente a planta para a abertura e continuação da Rua da Boavista ao Castelo do Queijo, e orçamento respetivo".
¶ "Foi também aprovada a planta ou traçado levantado pelos engenheiros do Governo para a continuação da estrada da Foz a Leça".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado expediu-se ordem à Junta das Obras para estudar o alinhamento e alargamento da Rua da Boavista pelos dois lados do norte e sul, desde a Rua de Cedofeita até ao ponto em que aquela rua apresenta maior largura, e dar o seu parecer sobre a conveniência deste alargamento".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse à Direção da Companhia de Iluminação a Gás ponderando-lhe a necessidade de dar as providências para melhorar o mau estado da iluminação pública a fim de evitar à Câmara o desgosto da imposição das multas na forma do contrato".
¶ "Igualmente se resolveu oficiar ao diretor das Obras Públicas para providenciar de modo que no quebramento da pedra da pedreira da Arrábida na estrada da Foz houvesse o maior cuidado da parte dos empregados e empreiteiros das obras públicas não só para que a estrada se conserve sempre desembaraçada, mas também para que não seja danificado ou destruído o parapeito como está acontecendo".
¶ "Mandou-se anunciar para o dia 25 do corrente a arrematação da reparação e entretenimento ou conservação da estrada da Foz, e bem assim a arrematação da exploração das pedreiras da Rua da Alegria e praça do mesmo nome".

A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)